Diário Oficial da União. Seção 1. 07/07/1992. p. 8716 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/07/1992 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=592&ementa=2&data=19920706 ]
Publicação Original
1992-07-07
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1992/decreto-592-6-julho-1992-449004-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1992-07-07
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/388424/publicacao/15648200 ]