Diário Oficial da União. Seção 1. 10/04/1992. p. 4570 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/04/1992 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=492&ementa=2&data=19920409 ]
Publicação Original
1992-04-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1992/decreto-492-9-abril-1992-343106-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1992-04-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/387917/publicacao/15660927 ]