Diário Oficial da União. Seção 1. 27/01/1992. p. 974 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/01/1992 ]
Retificação
1992-01-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/01/1992. p. 1094 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/01/1992 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=433&ementa=2&data=19920124 ]
Publicação Original
1992-01-27
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1992/decreto-433-24-janeiro-1992-343126-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1992-01-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/387613/publicacao/15683620 ]