Brasil

Federal

Decreto nº 325, de 1º de Novembro de 1991

01/11/1991

DEC-325-1991-11-01

Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1991-11-01;325

1991-11-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/11/1991. p. 24671
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/11/1991 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=325&ementa=2&data=19911101 ]

1991-11-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1991/decreto-325-1-novembro-1991-336647-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1991-11-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/387064/publicacao/15683218 ]