Diário Oficial da União. Seção 1. 05/02/1991. p. 2486 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/02/1991 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=23&ementa=2&data=19910204 ]
Publicação Original
1991-02-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1991/decreto-23-4-fevereiro-1991-342597-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1991-02-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/385442/publicacao/15682233 ]