Brasil

Federal

Decreto nº 99.546, de 25 de Setembro de 1990

25/09/1990

DEC-99546-1990-09-25

Outorga competência ao Ministro da Econômia, Fazenda e Planejamento, para alterar alíquotas do Imposto de Importação.

urn:lex:br:federal:decreto:1990-09-25;99546

1990-09-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/09/1990. p. 18463
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/09/1990 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=99.546&ementa=2&data=19900925 ]

1990-09-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1990/decreto-99546-25-setembro-1990-339011-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1990-09-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/522187/publicacao/15722887 ]