Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 99.274, de 6 de Junho de 1990
Data
06/06/1990
Apelido
DEC-99274-1990-06-06
Ementa
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1990-06-06;99274
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1990-06-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/06/1990. p. 10887
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/06/1990 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=99.274&ementa=2&data=19900606 ]
Publicação Original
1990-06-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1990/decreto-99274-6-junho-1990-334884-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1990-06-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/521914/publicacao/15725191 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Gonçalves, Lucas BuzagloResponsabilidade civil dos bancos por dano ambiental em projetos financiadosLucas Buzaglo Gonçalves, Marcus Elidius Michelli de Almeida.341.3473Art. 23Artigo de revista
2019 Faria, Antonio Pedro Rima de OliveiraOs limites institucionais da regulação ambiental: um estudo de caso a partir de Belo MonteAntonio Pedro Rima de Oliveira Faria.341.347Artigo de revista
2017 Ribeiro, Luiz Gustavo GonçalvesA necessária participação da sociedade nas ações civis públicas em prol da tutela ambientalLuiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Ricardo Ferreira Barouch.341.347Artigo de revista
2017 Figueiredo, Guilherme José Purvin deMultas administrativas ambientaisGuilherme José Purvin de Figueiredo.341.3474Art. 42Artigo de revista
2015 Araújo, Thiago Cássio D'ÁvilaLicenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre (onshore wind farms)Thiago Cássio D'Ávila Araújo.341.3472Artigo de revista
2015, 2008, ..., 2001, 2000 Peters, Edson LuizManual de direito ambiental: doutrina, legislação atualizada, vocabulário ambientalEdson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires.341.347 Livro
2014 Medeiros, Marcelo Farina deResponsabilidade civil do Estado nos desastres ambientaisMarcelo Farina de Medeiros.342.151Artigo de revista
2009 Sombrio, Neide Aparecida de SousaLegislação ambiental brasileira: licenciamento ambientalNeide Aparecida de Sousa Sombrio.341.347 Artigo de revista
2005 Stefanello, Alaim Giovani FortesA responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientaisAlaim Giovani Fortes Stefanello.341.522Artigo de revista
2005, 2004 Bugalho, N. RobertoA tutela penal das unidades de conservaçãoN. Roberto Bugalho. --341.347 Artigo de revista
2005 Chagas, Galileu Marinho dasEIA/RIMA e canais artificiais de navegação341.347Artigo de revista
2005 Nascimento, Thelma Suely Bordado doGerenciamento de cemitérios341.31Artigo de revista
2004 Dias, Genebaldo FreireEducação ambiental: princípios e práticasGenebaldo Freire Dias. --341.347Livro
2004 Carvalho, Eliana Garcia deMineração, meio ambiente e desenvolvimento sustentável no estado do Ceará: aspectos legais, econômicos e sociaisEliana Garcia de Carvalho.341.344Artigo de revista
2003 Fontenelle, MiriamLicenciamento ambiental do petróleo e gás naturalMiriam Fontenelle, Cynthia Marques Amendola.341.3442Livro
2002 Santos, Maria Luiza Werneck dosConsiderações sobre os limites da competência normativa do ConamaMaria Luiza Werneck dos Santos.341.347Artigo de revista
2002, 2001, 2000 Leuzinger, Márcia DieguezCriação de espaços territoriais especialmente protegidos e indenizaçãoMárcia Dieguez Leuzinger.341.347 Artigo de revista
2002, 1999, 1998 Rebello Filho, WanderleyGuia prático de direito ambientalWanderley Rebello Filho, Christianne Bernardo.341.347 Livro
2002 Rodrigues, Marcelo AbelhaInstituições de direito ambientalMarcelo Abelha Rodrigues.341.347Livro
2002 Santos, Maria Luiza Wernek dosLimites da competência normativa do Conama: a Resolução nº 257/99Maria Luiza Wernek dos Santos.341.347Artigo de revista
2002 Silva, Marta Rizzi Daniel daO controle da poluição atmosférica e seus aspectos jurídicosMarta Rizzi Daniel da Silva. --341.347Livro
2002 Romero, Marcos AugustoPreservação das praias e manguezaisMarcos Augusto Romero.341.347Artigo de revista
2000 Santilli, Juliana, fl. 1950A ação civil pública como meio processual para impedir a concessão de créditos oficiais a atividades lesivas ao meio ambienteJuliana Santilli.341.3473Art. 19 § 3°Artigo de revista
2000 Santilli, Juliana, fl. 1950A ação civil pública como meio processual para impedir a concessão de créditos oficiais a atividades lesivas ao meio ambienteJuliana Santilli.341.3473Art. 23Artigo de revista
2000 Oliveira, Antônio Inagê de AssisAvaliação de impacto ambiental x estudo de impacto ambientalAntônio Inagê de Assis Oliveira.341.347Artigo de revista
2000, 1998 Rohde, Geraldo MarioLicença prévia: LP e a prática de licenciamento ambiental no BrasilGeraldo Mario Rohde.341.347 Artigo de revista
1999 Bugalho, NelsonEstudo Prévio de Impacto AmbientalNelson Roberto Bugalho.341.347Artigo de revista
1999 Oliveira, Antônio Inagê de AssisO Licenciamento AmbientalAntonio Inagê de Assis Oliveira.341.347Livro
1998 Oliveira, Antonio Inage de AssisDesnecessidade da adoção da medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambienteAntonio Inage de Assis Oliveira.341.3474Artigo de revista
1998 Alfredo, João, 1958O licenciamento no direito-administrativo brasileiro: os requisitos procedimentos da avaliação de impacto ambientalJoão Alfredo Telles Melo.341.347Artigo de revista
1997 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Manual de Direito Ambiental e Legislação AplicávelCelso Antônio Pacheco Fiorillo, Marcelo Abelha Rodrigues.341.347Livro
1996 Alonso Júnior, HamiltonAs obras viárias perante o direito ambiental brasileiroHamilton Alonso Júnior.341.347 Artigo de revista
1996 Ogata, Maria GravinaO Municipio e o controle da poluição sonora: aspectos juridicosMaria Gravina Ogata.341.3732Artigo de revista

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