Brasil

Federal

Decreto nº 98.816, de 11 de Janeiro de 1990

11/01/1990

DEC-98816-1990-01-11

Regulamenta a Lei n° 7.802, de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1990-01-11;98816

1990-01-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/01/1990. p. 876
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/01/1990 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=98.816&ementa=2&data=19900111 ]

1990-01-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1990/decreto-98816-11-janeiro-1990-325361-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1990-01-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/521456/publicacao/15707193 ]