Diário Oficial da União. Seção 1. 13/11/1989. p. 20530
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=98.386&ementa=2&data=19891109 ]
Publicação Original
1989-11-13
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1989/decreto-98386-9-novembro-1989-386396-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1989-11-13
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/521026/publicacao/15647899 ]