Diário Oficial da União. Seção 1. 16/01/1989. p. 851
Retificação
1989-01-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/01/1989. p. 945
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=97.458&ementa=2&data=19890115 ]
Publicação Original
1989-01-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1989/decreto-97458-15-janeiro-1989-448012-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1989-01-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/520098/publicacao/15708136 ]