Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 97.031, de 3 de Novembro de 1988
Data
03/11/1988
Apelido
DEC-97031-1988-11-03
Ementa
Regulamenta a Medida Provisória n° 19, de 3 de novembro de 1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1988-11-03;97031
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1988-11-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/11/1988. p. 21260

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=97.031&ementa=2&data=19881103 ]
Publicação Original
1988-11-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1988/decreto-97031-3-novembro-1988-447711-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1988-11-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/519671/publicacao/15766291 ]

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