Diário Oficial da União. Seção 1. 08/03/1988. p. 3689
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=95.787&ementa=2&data=19880307 ]
Publicação Original
1988-03-08
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1988/decreto-95787-7-marco-1988-445890-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1988-03-08
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/518427/publicacao/15672837 ]