Diário Oficial da União. Seção 1. 09/06/1987. p. 8853
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=94.406&ementa=2&data=19870608 ]
Publicação Original
1987-06-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-94406-8-junho-1987-444430-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1987-06-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/517046/publicacao/15707296 ]