Regulamenta o art. 4º do Decreto-lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido e institui o Programa do Bom Menino.
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/05/1987. p. 7421
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Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=94.338&ementa=2&data=19870518 ]
Publicação Original
1987-05-19
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-94338-18-maio-1987-444199-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1987-05-19
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/516978/publicacao/15674537 ]