Dispõe sobre a concessão de obra pública, para construção, conservação e exploração de rodovias e obras rodoviárias federais, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/02/1987. p. 1845
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=94.002&ementa=2&data=19870204 ]
Publicação Original
1987-02-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-94002-4-fevereiro-1987-444599-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1987-02-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/516642/publicacao/15783698 ]