Brasil

Federal

Decreto nº 93.941, de 16 de Janeiro de 1987

16/01/1987

DEC-93941-1987-01-16

Promulga o Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

urn:lex:br:federal:decreto:1987-01-16;93941

1987-01-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/01/1987. p. 885

1987-02-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/02/1987. p. 1618

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=93.941&ementa=2&data=19870116 ]

1987-01-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-93941-16-janeiro-1987-444782-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1987-01-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/516581/publicacao/15782594 ]