Dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, e de Programação Financeira, organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/1986. p. 19751
Outras Publicações
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=93.874&ementa=2&data=19861223 ]
Publicação Original
1986-12-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-93874-23-dezembro-1986-444634-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1986-12-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/516514/publicacao/15646200 ]