Brasil

Federal

Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986

23/12/1986

DEC-93872-1986-12-23

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1986-12-23;93872

1986-12-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/1986. p. 19738

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=93.872&ementa=2&data=19861223 ]

1986-12-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-93872-23-dezembro-1986-444623-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1986-12-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/516512/publicacao/15785552 ]