Brasil

Federal

Decreto nº 93.410, de 14 de Outubro de 1986

14/10/1986

DEC-93410-1986-10-14

Suprime exigência de reconhecimento de firmas em declarações individuais prestadas nos órgãos de Registro do Comércio.

urn:lex:br:federal:decreto:1986-10-14;93410

1986-10-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/10/1986. p. 15506

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=93.410&ementa=2&data=19861014 ]

1986-10-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-93410-14-outubro-1986-443819-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1986-10-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/516050/publicacao/15727542 ]