Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 93.240, de 9 de Setembro de 1986
Data
09/09/1986
Apelido
DEC-93240-1986-09-09
Ementa
Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que "dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1986-09-09;93240
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1986-09-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/09/1986. p. 13592

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=93.240&ementa=2&data=19860909 ]
Publicação Original
1986-09-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-93240-9-setembro-1986-443489-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1986-09-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/515880/publicacao/15646316 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2001 Balbino Filho, Nicolau, 1935Direito imobiliário registralNicolau Balbino Filho.342.12142 Livro
2007 Mello, Maurício BianchiniA certidão de feitos ajuizados na lavradura de escrituras públicas341.3513Artigo de revista
2005, 2004 Erpen, Décio AntônioDa negativa fiscal e a validade dos atos jurídicos: com atualização do NCC/2002Décio Antônio Erpen.342.113 Artigo de revista
2004, 2003 Assan, Ozíres EilelRegistros públicos e notariais no novo código civil: doutrina, legislação e jurisprudênciaOzíres Eilel Assan.342.1136 342.11 Livro
2001, 1999 Silva, Edson Jacinto daParcelamento e desmembramento do solo urbano: doutrina, jurisprudência e legislaçãoEdson Jacinto da Silva.342.1235 Livro
1999 Erpen, Décio AntônioDa Inutilidade da Certidão VintenáriaDécio Antônio Erpen.342.1136Artigo de revista
1995 Parizatto, João RobertoServiços notariais e de registro: de acordo com a lei n. 8.935 de 18-11-94 : atribuições dos tabeliães e oficiais : manual práticoJoão Roberto Parizatto.341.411Livro

2020-10-02T18:01:49.000Z [ 893332 ]