Brasil

Federal

Decreto nº 93.240, de 9 de Setembro de 1986

09/09/1986

DEC-93240-1986-09-09

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que "dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências".

urn:lex:br:federal:decreto:1986-09-09;93240

1986-09-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/09/1986. p. 13592

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=93.240&ementa=2&data=19860909 ]

1986-09-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-93240-9-setembro-1986-443489-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1986-09-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/515880/publicacao/15646316 ]