Diário Oficial da União. Seção 1. 10/03/1986. p. 3573
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=92.446&ementa=2&data=19860307 ]
Publicação Original
1986-03-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-92446-7-marco-1986-442796-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1986-03-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/515086/publicacao/15834854 ]