Diário Oficial da União. Seção 1. 17/01/1986. p. 999
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=92.302&ementa=2&data=19860116 ]
Publicação Original
1986-01-17
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-92302-16-janeiro-1986-442534-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1986-01-17
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/514942/publicacao/15707145 ]