Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1985. p. 18740
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=92.180&ementa=2&data=19851219 ]
Publicação Original
1985-12-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-92180-19-dezembro-1985-442231-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1985-12-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/514820/publicacao/15673132 ]