Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 91.469, de 24 de Julho de 1985
Data
24/07/1985
Apelido
DEC-91469-1985-07-24
Ementa
Cria o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1985-07-24;91469
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1985-07-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/1985. p. 10653

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=91.469&ementa=2&data=19850724 ]
Publicação Original
1985-07-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-91469-24-julho-1985-441658-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1985-07-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/514109/publicacao/15793439 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2000, 1999, 1997 Soares, Paulo Brasil DillCódigo do consumidor comentado: formulários e jurisprudênciaPaulo Brasil Dill Soares.342.231 342.5 Livro
1999, 1998 Amorim, Edgar Carlos deLições de Direito AdministrativoEdgar Carlos de Amorim.341.3 Livro

2022-06-25T05:52:41.000Z [ 976887 ]