Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/1985. p. 10653
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=91.469&ementa=2&data=19850724 ]
Publicação Original
1985-07-25
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-91469-24-julho-1985-441658-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1985-07-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/514109/publicacao/15793439 ]