Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/1984. p. 19719
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=90.755&ementa=2&data=19841227 ]
Publicação Original
1984-12-28
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-90755-27-dezembro-1984-441028-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1984-12-28
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/513395/publicacao/15794589 ]