Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1982. p. 23047
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=87.918&ementa=2&data=19821207 ]
Publicação Original
1982-12-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87918-7-dezembro-1982-437838-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1982-12-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/510558/publicacao/15645501 ]