Diário Oficial da União. Seção 1. 20/08/1982. p. 15546
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=87.498&ementa=2&data=19820819 ]
Publicação Original
1982-08-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87498-19-agosto-1982-437539-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1982-08-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/510138/publicacao/15826512 ]