Suspende a criação de entidades fechadas de previdência privada no ambito da Administração Federal e fundações criadas por Lei federal, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/08/1982. p. 15323
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=87.478&ementa=2&data=19820816 ]
Publicação Original
1982-08-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87478-16-agosto-1982-437456-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1982-08-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/510118/publicacao/15826482 ]