Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 87.043, de 22 de Março de 1982
Data
22/03/1982
Apelido
DEC-87043-1982-03-22
Ementa
Regulamenta o Decreto-Lei nº 1422, de 23 de outubro de 1975, que dispõe sobre o cumprimento do artigo 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1982-03-22;87043
Mais detalhes
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Publicação Oficial
Publicação Original
1982-03-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/03/1982. p. 4969
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=87.043&ementa=2&data=19820322 ]
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=87.043&ementa=2&data=19820322 ]
Publicação Original
1982-03-23
Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87043-22-marco-1982-436817-publicacaooriginal-1-pe.html ]
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87043-22-marco-1982-436817-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1982-03-23
Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/509683/publicacao/15782542 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/509683/publicacao/15782542 ]
2023-01-28T03:26:47.000Z [ 977836 ]