Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1981. p. 24560
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=86.764&ementa=2&data=19811222 ]
Publicação Original
1981-12-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-86764-22-dezembro-1981-436363-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1981-12-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/509404/publicacao/15706418 ]