Brasil

Federal

Decreto nº 86.649, de 25 de Novembro de 1981

25/11/1981

DEC-86649-1981-11-25

Regulamenta a Lei n. 6899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

urn:lex:br:federal:decreto:1981-11-25;86649

1981-11-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/11/1981. p. 22418

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=86.649&ementa=2&data=19811125 ]

1981-11-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-86649-25-novembro-1981-436137-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1981-11-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/509289/publicacao/15822219 ]