Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 86.649, de 25 de Novembro de 1981
Data
25/11/1981
Apelido
DEC-86649-1981-11-25
Ementa
Regulamenta a Lei n. 6899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1981-11-25;86649
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1981-11-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/11/1981. p. 22418

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=86.649&ementa=2&data=19811125 ]
Publicação Original
1981-11-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-86649-25-novembro-1981-436137-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1981-11-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/509289/publicacao/15822219 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2003, 2001 Campinho, AmauryManual de títulos de crédito: doutrina e legislaçãoAmaury Campinho ; colaboradores: Sérgio Murilo Santos Campinho e Ricardo José Santos Campinho.342.245 Livro
1984 Opitz, Oswaldo, 1914Mora no negocio juridico: doutrina e jurisprudenciaOswaldo Opitz, Silvia Opitz.342.1422Livro

2020-10-02T18:00:49.000Z [ 885351 ]