Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/1981. p. 6631
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=85.878&ementa=2&data=19810407 ]
Publicação Original
1981-04-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-85878-7-abril-1981-435600-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1981-04-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/508518/publicacao/15706199 ]