Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 85.450, de 4 de Dezembro de 1980
Data
04/12/1980
Apelido
DEC-85450-1980-12-04
Ementa
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1980-12-04;85450
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1980-12-05
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 05/12/1980. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=85.450&ementa=2&data=19801204 ]
Publicação Original
1980-12-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-85450-4-dezembro-1980-434900-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1980-12-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/508090/publicacao/15735374 ]

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