Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 85.450, de 4 de Dezembro de 1980
Data
04/12/1980
Apelido
DEC-85450-1980-12-04
Ementa
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1980-12-04;85450
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1980-12-05
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 05/12/1980. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=85.450&ementa=2&data=19801204 ]
Publicação Original
1980-12-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-85450-4-dezembro-1980-434900-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1980-12-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/508090/publicacao/15735374 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2003, 2002, 2001 Machado, Hugo de Brito, 1940Responsabilidade pessoal do agente público por danos ao contribuinteHugo de Brito Machado.341.33 341.1236 Artigo de revista
1999, 1998 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Função privativa da autoridade fiscal de constituir o crédito tributário e declarar a respectiva obrigação: não há sonegação fiscal sem crédito tributário constituído; procedibilidade penal e prejudiciabilidade; parecerIves Gandra da Silva Martins.341.362 Artigo de revista
1996 Costa, Eliane RomeiroPrevidência social em debate: direito ou opção paraaposentadoria?Eliane Romeiro Costa.341.625Artigo de revista
1989 Nogueira, Ruy Barbosa, 1919Imposto sobre serviçosRuy Barbosa Nogueira.341.39 341.39635 Artigo de revista

2020-10-02T18:00:39.000Z [ 884025 ]