Brasil

Federal

Decreto nº 85.110, de 2 de Setembro de 1980

02/09/1980

DEC-85110-1980-09-02

Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1980-09-02;85110

1980-09-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/09/1980. p. 17482

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=85.110&ementa=2&data=19800902 ]

1980-09-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-85110-2-setembro-1980-434379-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1980-09-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/507750/publicacao/15706739 ]