Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 84.702, de 13 de Maio de 1980
Data
13/05/1980
Apelido
DEC-84702-1980-05-13
Ementa
Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1980-05-13;84702
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1980-05-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/05/1980. p. 8616

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=84.702&ementa=2&data=19800513 ]
Publicação Original
1980-05-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-84702-13-maio-1980-434208-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1980-05-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/507342/publicacao/15706695 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1999, 1996 Silva, Walteno Marques daCertidão negativa de falencia ou concordata: habilitação ; validadeWalteno Marques da Silva.341.3527 Artigo de revista

2020-10-02T18:00:34.000Z [ 883273 ]