Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 84.701, de 13 de Maio de 1980
Data
13/05/1980
Apelido
DEC-84701-1980-05-13
Ementa
Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1980-05-13;84701
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1980-05-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/05/1980. p. 8614

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=84.701&ementa=2&data=19800513 ]
Publicação Original
1980-05-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-84701-13-maio-1980-434197-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1980-05-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/507341/publicacao/15783285 ]

2023-01-28T03:26:13.000Z [ 974990 ]