Diário Oficial da União. Seção 1. 21/09/1979. p. 13785
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=84.017&ementa=2&data=19790921 ]
Publicação Original
1979-09-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-84017-21-setembro-1979-433347-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1979-09-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/506657/publicacao/15764812 ]