Brasil

Federal

Decreto nº 83.974, de 13 de Setembro de 1979

13/09/1979

DEC-83974-1979-09-13

Dispõe sobre o resgate dos títulos da dívida pública federal ao portador, nos casos de destruição, perda ou extravio.

urn:lex:br:federal:decreto:1979-09-13;83974

1979-09-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/09/1979. p. 13331

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=83.974&ementa=2&data=19790913 ]

1979-09-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-83974-13-setembro-1979-433147-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1979-09-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/506614/publicacao/15833486 ]