Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 83.937, de 6 de Setembro de 1979
Data
06/09/1979
Apelido
DEC-83937-1979-09-06
Ementa
Dispõe sobre a Regulamentação do Capítulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1979-09-06;83937
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1979-09-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/09/1979. p. 13035

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=83.937&ementa=2&data=19790906 ]
Publicação Original
1979-09-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-83937-6-setembro-1979-433469-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1979-09-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/506577/publicacao/15822351 ]

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