Diário Oficial da União. Seção 1. 18/07/1979. p. 10109
Republicação
1979-07-27
Boletim do Ministério do Exército. 27/07/1979. p. 0
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=83.740&ementa=2&data=19790718 ]
Publicação Original
1979-07-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-83740-18-julho-1979-433047-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1979-07-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/506380/publicacao/15645460 ]