Altera o Decreto n. 81240, de 20 de janeiro de 1978, que regulamenta as disposições da Lei n. 6435, de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada.
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1978. p. 15748
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=82.325&ementa=2&data=19780927 ]
Publicação Original
1978-09-28
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-82325-27-setembro-1978-431419-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1978-09-28
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/504965/publicacao/15821433 ]