Brasil

Federal

Decreto nº 81.871, de 29 de Junho de 1978

29/06/1978

DEC-81871-1978-06-29

Regulamenta a Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1978-06-29;81871

1978-06-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/06/1978. p. 10083

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=81.871&ementa=2&data=19780629 ]

1978-06-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-81871-29-junho-1978-430918-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1978-06-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/504511/publicacao/15783249 ]