Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 07/01/1977. p. 26
Republicação
1977-03-18
Boletim do Ministério do Exército. 18/03/1977. p. 1
Retificação
1977-01-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/01/1977. p. 372
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=79.099&ementa=2&data=19770106 ]
Publicação Original
1977-01-07
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-79099-6-janeiro-1977-428278-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1977-01-07
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/501739/publicacao/15706839 ]