Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 28/12/1976. p. 01
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=79.037&ementa=2&data=19761224 ]
Publicação Original
1976-12-28
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-79037-24-dezembro-1976-428029-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1976-12-28
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/501677/publicacao/15706768 ]