Regulamenta a Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1976. p. 16582
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=78.992&ementa=2&data=19761221 ]
Publicação Original
1976-12-22
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-78992-21-dezembro-1976-427936-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1976-12-22
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/501632/publicacao/15644695 ]