Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 78.992, de 21 de Dezembro de 1976
Data
21/12/1976
Apelido
DEC-78992-1976-12-21
Ementa
Regulamenta a Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1976-12-21;78992
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1976-12-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1976. p. 16582

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=78.992&ementa=2&data=19761221 ]
Publicação Original
1976-12-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-78992-21-dezembro-1976-427936-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1976-12-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/501632/publicacao/15644695 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005, 2002 Adolfo, LúcioA nova lei de tóxicos e sua aplicaçãoLúcio Adolfo.341.5555 Livro
2004, 1992 Vieira, JoãoO magistrado e a lei antitóxicosJoão Vieira.341.5575 341.5555081 Livro
2001, 1999 Bezerra Filho, AluízioLei de tóxicos anotada e interpretada pelos tribunais: doutrina, jurisprudência e processo penalAluízio Bezerra Filho.341.5555 Livro
1998 Akhnaton, BrayanTóxicos: trafico de entorpecentes : teoria, legislação, prática e jurisprudênciaBrayan Akhnaton.341.5555Livro
1998 Raimundo, José GuilhermeTóxicos e psicoses: doutrina, prática e legislaçãoJosé Guilherme Raimundo.341.5575Livro
1996 Barreto, J. D. Menna (João de Deus Lacerda Menna)Lei de toxicos: comentários por artigoJoão de Deus Lacerda Menna Barreto.341.5575Livro
1976 Roma, PauloRepressão aos tóxicos: elaboração legislativaPaulo Roma.341.5575Livro

2021-12-01T21:22:53.000Z [ 876475 ]