Brasil

Federal

Decreto nº 78.992, de 21 de Dezembro de 1976

21/12/1976

DEC-78992-1976-12-21

Regulamenta a Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

urn:lex:br:federal:decreto:1976-12-21;78992

1976-12-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1976. p. 16582

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=78.992&ementa=2&data=19761221 ]

1976-12-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-78992-21-dezembro-1976-427936-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1976-12-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/501632/publicacao/15644695 ]