Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/1976. p. 8719
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=77.862&ementa=2&data=19760621 ]
Publicação Original
1976-06-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-77862-21-junho-1976-426800-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1976-06-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/500502/publicacao/15706167 ]