Brasil

Federal

Decreto nº 76.905, de 24 de Dezembro de 1975

24/12/1975

DEC-76905-1975-12-24

Promulgada a convenção Universal sobre Direito de Autor, revisão de Paris, 1971.

urn:lex:br:federal:decreto:1975-12-24;76905

1975-12-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/12/1975. p. 17079

1976-01-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/01/1976. p. 53

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=76.905&ementa=2&data=19751224 ]

1975-12-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-76905-24-dezembro-1975-425564-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1975-12-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/499545/publicacao/15643422 ]