Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 03/09/1975. p. 11377
Republicação
1975-09-26
Boletim do Ministério do Exército. 26/09/1975. p. 9
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=76.186&ementa=2&data=19750902 ]
Publicação Original
1975-09-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-76186-2-setembro-1975-424801-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1975-09-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/498826/publicacao/15804144 ]