Diário Oficial da União. Seção 1. 20/03/1975. p. 3328
Republicação
1975-04-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/04/1975. p. 4113
Retificação
1975-03-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/03/1975. p. 3546
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=75.510&ementa=2&data=19750319 ]
Publicação Original
1975-03-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-75510-19-marco-1975-424086-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1975-03-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/498150/publicacao/15704819 ]