Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 74.965, de 26 de Novembro de 1974
Data
26/11/1974
Apelido
DEC-74965-1974-11-26
Ementa
Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1974-11-26;74965
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1974-11-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/11/1974. p. 13445
Retificação
1974-12-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/12/1974. p. 13825

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=74.965&ementa=2&data=19741126 ]
Publicação Original
1974-11-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-74965-26-novembro-1974-423796-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1974-11-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/497605/publicacao/15775593 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013, 2011 Pereira, Lutero de Paiva, 1955Agricultura e Estado: uma visão constitucionalLutero de Paiva Pereira.342.1247 Livro
2012 Burtet, Tiago MachadoAquisição de imóvel rural por empresa estrangeira: o parecer CGU/AGU nº 01/08 a Reforma Constitucional de 1995Tiago Machado Burtet.342.12Artigo de revista
2007 Pecora, Maria FernandaImóveis rurais e capital externopor Maria Fernanda Pecora, Flávia Bailoni Marcílio e Gustavo Morel Leite.342.1Artigo de revista
2004 Costa, Heron Vargas daImplicações do direito notarial na aquisição de imóvel rural por estrangeiro342.12Art. 7° § 2°Artigo de revista
2004 Costa, Heron Vargas daImplicações do direito notarial na aquisição de imóvel rural por estrangeiro342.12Art. 7° § 3°Artigo de revista
2004 Costa, Heron Vargas daImplicações do direito notarial na aquisição de imóvel rural por estrangeiro342.12Art. 7° § 4°Artigo de revista
2004 Costa, Heron Vargas daImplicações do direito notarial na aquisição de imóvel rural por estrangeiro342.12Art. 7° § 5°Artigo de revista

2020-10-02T17:58:50.000Z [ 871927 ]